LEGISLAÇÃO SOBRE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

• Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro (PDF disponível para download);

• Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro (PDF disponível para download) - Estabelece as regras gerais sobre planeamento, organização e coordenação da segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis;

• Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro (PDF disponível para download) - Máquinas;

• Portaria  n.º 1105/2001, de 18 de Fevereiro - Exige a apresentação do Plano de Segurança e Saúde (PSS) no licenciamento de obras particulares;

• Decreto-Lei n.º 82/1999, de 16 de Março - Equipamentos de Trabalho;

• Portaria n.º 101/1996, de 6 de Abril - Prescrições mínimas de Segurança e Saúde no Trabalho a aplicar nos Estaleiros Temporários ou Móveis;

• Decreto-Lei n.º 441/1991, de 11 de Novembro - Lei-Quadro da Higiene e Segurança no Trabalho. alterado pelo D. L. n.º 133/1999, de 21 de Abril;

• Decreto-Lei n.º 46427/1965, de 10 de Julho (PDF disponível para download) - Regulamento das Instalações Provisórias destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras;

• Decreto-Lei n.º 41820/1958, de 11 de Agosto - Regime da Segurança na Construção Civil;

• Decreto-Lei n.º 41821/1958, de 11 de Agosto - Regulamento da Segurança na Construção Civil.